Termos e Condições
sim55

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a relação entre a plataforma sim55 ("sim55", "nós", "nosso") e qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços disponíveis em sim55.net ("Plataforma"), incluindo jogos de cassino online, apostas esportivas de quota fixa, promoções, bônus e demais funcionalidades oferecidas.

Ao acessar a Plataforma, criar uma conta, realizar um depósito, aceitar um bônus ou participar de qualquer jogo ou aposta, o usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos;
• Tem capacidade legal para celebrar contratos no Brasil;
• É maior de 18 (dezoito) anos de idade;
• Não está localizado em jurisdição onde o uso da Plataforma seja proibido por lei.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para o uso da Plataforma. Menores de 18 anos são expressamente proibidos de se cadastrar ou utilizar qualquer serviço da sim55, conforme determinado pela legislação brasileira vigente, em especial a Lei 14.790/2023.

2. Elegibilidade

Para utilizar os serviços da sim55, o usuário deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

• Idade mínima: ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Residência: ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal;
• Capacidade civil: não estar interditado judicialmente nem ter sua capacidade civil restringida por qualquer outra razão legal;
• Conta bancária ou Pix: ser titular de conta bancária ou chave Pix registrada em seu próprio nome para fins de depósito e saque;
• Autoexclusão: não estar inscrito em programa de autoexclusão da sim55 nem em qualquer cadastro nacional de proteção ao jogador problemático reconhecido pela SPA.

A sim55 reserva o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento para verificar o cumprimento dos requisitos de elegibilidade. O descumprimento de qualquer um dos requisitos acima pode resultar na suspensão imediata da conta e retenção de saldos até a conclusão de investigação interna.

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Criação da Conta

Cada usuário pode manter apenas uma única conta ativa na Plataforma. O cadastro exige o fornecimento de informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo com CEP, e-mail válido e número de celular. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta.

3.2 Segurança da Conta

O usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade das suas credenciais de acesso (login e senha). A sim55 recomenda fortemente o uso de senha forte e exclusiva para a Plataforma, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações de conta. Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao suporte da sim55.

3.3 Conta Única

É expressamente proibido o cadastro de mais de uma conta por CPF, endereço de e-mail, número de celular, endereço IP ou dispositivo. Contas duplicadas identificadas serão encerradas sem aviso prévio, os bônus obtidos serão cancelados e os saldos poderão ser retidos para análise de fraude.

3.4 Transferência de Conta

A conta na sim55 é pessoal e intransferível. É proibido vender, transferir, emprestar ou de qualquer forma ceder sua conta a terceiros. O compartilhamento de credenciais de acesso com outra pessoa é considerado violação grave destes Termos.

4. Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, atualizada pela Lei 12.683/2012) e às diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a sim55 realiza verificação de identidade (processo conhecido internacionalmente como KYC — Know Your Customer) de todos os usuários antes de autorizar saques ou quando atingidos determinados limites de movimentação.

Os documentos que podem ser solicitados incluem, sem limitação:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH, passaporte ou carteira profissional reconhecida por lei);
• CPF ou comprovante de inscrição no cadastro de pessoas físicas;
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias);
• Comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada para transações;
• Selfie com o documento de identidade em mãos, conforme solicitado.

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 72 (setenta e duas) horas úteis. Durante o processo de verificação, os saques podem ser temporariamente suspensos. A sim55 não se responsabiliza por atrasos causados pelo envio de documentos ilegíveis, incorretos ou incompletos pelo usuário.

5. Depósitos

5.1 Métodos de Depósito

A sim55 aceita depósitos pelos seguintes métodos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, cartões de débito e crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, e USDT (criptomoeda Tether). Novos métodos podem ser adicionados ou removidos sem aviso prévio, conforme as necessidades operacionais da Plataforma.

5.2 Valor Mínimo de Depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais) por transação, independentemente do método utilizado. Não há valor máximo padrão para depósitos, mas transações de alto valor podem estar sujeitas a verificações adicionais de segurança e conformidade.

5.3 Titularidade dos Fundos

A sim55 aceita apenas depósitos provenientes de contas registradas em nome do próprio usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros — incluindo familiares — serão recusados ou revertidos, e os valores serão devolvidos à origem. O usuário não deve utilizar cartões de crédito ou débito de terceiros para realizar depósitos na Plataforma.

5.4 Crédito do Saldo

Depósitos via Pix são geralmente creditados na conta do usuário em até 5 (cinco) minutos após a confirmação da transação pelo sistema bancário. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 2 (dois) dias úteis para serem processados e creditados. A sim55 não se responsabiliza por atrasos causados por problemas em sistemas bancários, operadoras de cartão ou infraestrutura financeira fora do seu controle.

6. Saques

6.1 Valor Mínimo e Prazo

O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Os saques são processados em até 24 (vinte e quatro) horas para contas que completaram o processo de verificação KYC. Para contas pendentes de verificação, o prazo pode ser estendido até a conclusão do processo.

6.2 Método de Saque

Por padrão, os saques são realizados pelo mesmo método utilizado no depósito mais recente. Saques via Pix são disponibilizados em horário integral, incluindo fins de semana e feriados nacionais. A sim55 pode solicitar que o saque seja realizado pelo mesmo método do depósito original para fins de conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

6.3 Restrições de Saque

A sim55 reserva o direito de suspender, reter ou cancelar saques nas seguintes situações:

• Verificação KYC pendente ou documentação incompleta;
• Suspeita de fraude, abuso de bônus ou uso de múltiplas contas;
• Requisitos de rollover de bônus não cumpridos;
• Investigação de transações suspeitas conforme as normas de PLD/AML;
• Determinação judicial ou requisição de autoridade competente.

7. Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais de Bônus

A sim55 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções. Cada oferta possui termos e condições específicos divulgados na página da promoção correspondente. Em caso de conflito entre os termos específicos da promoção e estes Termos Gerais, prevalecem os termos da promoção.

7.2 Requisito de Rollover

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de rollover (também chamado de "requisito de apostas" ou "wagering requirement"), que indica quantas vezes o valor do bônus — ou bônus mais depósito, conforme especificado — deve ser apostado antes que o saldo resultante possa ser sacado. O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na oferta específica.

7.3 Validade dos Bônus

Os bônus têm prazo de utilização definido em cada promoção. Bônus não utilizados dentro do prazo expiram automaticamente e são removidos do saldo do usuário sem possibilidade de reativação. É responsabilidade do usuário verificar os prazos de cada promoção antes de aceitá-la.

7.4 Proibição de Abuso de Bônus

É proibido o uso de estratégias de apostas que visem explorar bônus de forma fraudulenta, incluindo apostas em resultados opostos (arbitragem), uso coordenado de múltiplas contas, ou qualquer outra prática que a sim55, a seu exclusivo critério, considere abusiva. A identificação de abuso de bônus pode resultar no cancelamento do bônus, anulação dos lucros obtidos e encerramento da conta.

8. Regras dos Jogos de Cassino

Os jogos disponíveis na Plataforma são fornecidos por provedores terceirizados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe, Playtech e outros. Cada jogo possui suas próprias regras específicas, exibidas na interface do jogo antes do início de cada sessão. O usuário é responsável por ler e compreender as regras de cada jogo antes de apostar.

Todos os jogos utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por organismos independentes de auditoria, garantindo resultados imparciais e aleatórios em cada rodada. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado na página do jogo ou nas regras do mesmo.

Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo — como queda de conexão, erro no servidor ou interrupção no software do provedor —, a sim55 adotará os procedimentos estabelecidos pelo respectivo provedor para resolução. A sim55 não se responsabiliza por perdas causadas por falhas de conexão de internet do lado do usuário.

9. Apostas Esportivas

O módulo de apostas esportivas da sim55 oferece apostas de quota fixa em modalidades esportivas nacionais e internacionais, incluindo futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Copa do Mundo, entre outros), basquete, vôlei, MMA, tênis, esports e outros.

As apostas são aceitas conforme as cotas exibidas no momento da confirmação pelo usuário. Uma vez confirmada, a aposta não pode ser cancelada ou alterada pelo usuário, salvo em situações específicas de "cash out" quando essa funcionalidade estiver disponível para o evento em questão.

A sim55 reserva o direito de anular apostas em caso de erro evidente nas cotas (cotas manifestamente incorretas), suspensão ou cancelamento do evento, ou qualquer outra circunstância que comprometa a integridade do mercado de apostas. Em caso de anulação, o valor apostado é devolvido ao saldo do usuário.

Apostas em eventos cujo resultado já seja conhecido no momento da colocação serão anuladas. Qualquer tentativa de explorar erros de cotas, atrasos de transmissão ao vivo ou informações privilegiadas constitui violação grave destes Termos.

10. Comportamento Proibido

É estritamente proibido ao usuário da sim55:

• Fornecer informações falsas no cadastro ou durante o processo de verificação;
• Criar ou utilizar mais de uma conta na Plataforma;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ação humana na Plataforma;
• Explorar bugs, falhas técnicas ou erros de software em benefício próprio;
• Praticar ou tentar praticar lavagem de dinheiro por meio da Plataforma;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários ou com funcionários da sim55;
• Usar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à legislação brasileira;
• Intimidar, assediar ou ameaçar outros usuários ou funcionários da sim55;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou sistemas de terceiros vinculados à sim55;
• Compartilhar, vender ou negociar bônus, free spins ou créditos com outros usuários.

A violação de qualquer uma das proibições acima pode resultar, a critério exclusivo da sim55, em: suspensão temporária ou permanente da conta, cancelamento de bônus e lucros obtidos em violação, retenção de saldo para análise, e comunicação às autoridades competentes quando cabível por lei.

11. Encerramento e Suspensão de Conta

11.1 Por Iniciativa do Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte da sim55 pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, quaisquer bônus ativos serão cancelados. O saldo real disponível (excluindo bônus) será devolvido ao usuário pelo mesmo método de pagamento utilizado no último depósito, após a conclusão do processo de verificação KYC, se ainda pendente.

11.2 Por Iniciativa da sim55

A sim55 reserva o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas situações descritas nestes Termos ou sempre que houver fundada suspeita de violação dos mesmos. Em caso de encerramento por má conduta comprovada, os saldos de bônus serão cancelados e os saldos reais poderão ser retidos pelo período necessário à conclusão das investigações cabíveis.

11.3 Autoexclusão por Jogo Responsável

Usuários que desejam se autoexcluir por razões de jogo responsável podem solicitar a suspensão da conta por períodos de 1 a 30 dias, ou de forma permanente, diretamente nas configurações da conta ou pelo suporte. A autoexclusão permanente é irreversível. Para mais detalhes, consulte nossa página de Jogo Responsável.

12. Limitação de Responsabilidade

A sim55 não se responsabiliza, na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos realizados na Plataforma, que são inerentes à natureza do entretenimento de risco;
• Falhas, interrupções ou indisponibilidade da Plataforma causadas por eventos fora do controle razoável da sim55, incluindo falhas de infraestrutura de telecomunicações, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior;
• Danos causados por vírus, malware ou outras ameaças de segurança originadas fora dos sistemas da sim55;
• Acesso não autorizado à conta do usuário causado por negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Erros ou omissões em informações fornecidas por provedores de jogos terceirizados.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da sim55 perante um usuário, em relação a qualquer evento ou série de eventos relacionados, excederá o valor total depositado pelo usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

13. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos usuários da sim55 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). A sim55 coleta, armazena e processa dados pessoais estritamente para as finalidades necessárias à prestação dos serviços, conformidade regulatória, prevenção à fraude e melhoria da experiência do usuário.

Os dados coletados nunca são vendidos a terceiros. O compartilhamento com parceiros ocorre exclusivamente quando necessário para a prestação dos serviços (como provedores de pagamento e provedores de jogos) ou quando exigido por lei ou autoridade competente.

O usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar, anonimizar ou solicitar a exclusão dos seus dados pessoais, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos ou para mais informações sobre como a sim55 trata seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

14. Jogo Responsável

A sim55 acredita que o jogo deve ser uma forma de entretenimento saudável. Por isso, mantém ferramentas e recursos de jogo responsável disponíveis a todos os usuários, incluindo:

• Limites de depósito: configuráveis diariamente, semanalmente e mensalmente no painel do usuário;
• Limites de perda: possibilidade de definir o valor máximo de perda em determinado período;
• Limite de tempo de sessão: alertas e bloqueios automáticos após determinado tempo de jogo contínuo;
• Autoexclusão temporária: suspensão da conta por períodos de 1 a 30 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo e irrevogável da conta.

Se você ou alguém próximo apresenta sinais de dependência ao jogo, entre em contato com nossa equipe de suporte ou acesse nossa página de Jogo Responsável para obter orientação e recursos de ajuda. O jogo é proibido para menores de 18 anos — esta é uma regra inegociável da sim55.

15. Alterações nos Termos e Condições

A sim55 reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data da última revisão. Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários com conta ativa por e-mail ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de entrarem em vigor.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

16. Lei Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos são regidos exclusivamente pela legislação brasileira. Em especial, aplica-se a Lei 14.790/2023 (regulamentação dos jogos online no Brasil), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) e demais normas pertinentes emanadas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para a resolução de controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável diretamente com o suporte da sim55 por um prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

17. Contato

Para dúvidas, reclamações, solicitações relacionadas a estes Termos ou qualquer outro assunto referente à Plataforma, entre em contato com a equipe da sim55:

• E-mail de suporte: [email protected]
• WhatsApp e Telegram: disponíveis após login na Plataforma, na seção de Suporte
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais

Toda comunicação oficial da sim55 com seus usuários é realizada exclusivamente pelos canais acima ou por notificações dentro da própria Plataforma. Desconfie de qualquer comunicação recebida por outros canais alegando ser da sim55.